Informação sobre o direito de livre resolução

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico com fins que, na sua maioria, não são imputáveis nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquiriu a posse física do último bem. Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Reinhart GmbH & Co. KG, Charlottenburger Allee 7, 52068 Aachen, Alemanha, telefone: +49 241 99123-283, e-mail: info@smono.shop), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail), a sua decisão de resolver o contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de livre resolução anexo, que não é, porém, obrigatório. Para respeitar o prazo, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que dele recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que fomos informados da sua decisão de resolução. Efetuamos esse reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos por esse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que nos apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução. O prazo considera-se respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por si. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução

Não existe direito de livre resolução nos contratos

– para o fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às suas necessidades pessoais;
– para o fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade expire em breve;
– para o fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues no prazo mínimo de 30 dias após essa celebração e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado que o profissional não pode controlar;
– para o fornecimento de jornais, revistas ou publicações ilustradas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos

– para o fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega;
– para o fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens;
– para o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos em embalagem selada, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretende resolver o contrato, preencha, por favor, este formulário e devolva-o.)

Para
Reinhart GmbH & Co. KG
Charlottenburger Allee 7
52068 Aachen
Alemanha
E-mail: info@smono.shop

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*)

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Encomendado em (*) / recebido em (*): _____________________

Nome do(s) consumidor(es): _____________________

Morada do(s) consumidor(es): _____________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em comunicação em papel): _____________________

Data: _____________________

(*) Riscar o que não interessa.